08/04/2026 • 3532026
Institui mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do processo legislativo orçamentário municipal, em conformidade com a determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, e dá outras providências.
Apoliana Carneiro De Oliveira
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Cleomam Pereira Lima
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João José De Oliveira Filho
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Raimundo Nonato Oliveira De Santana
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Waldonez Costa Araújo
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Reginaldo Pereira Reis
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Rafael Borges Dos Reis
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Denilton Gonçalves Santos
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Artur Ramos Dos Santos
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Apoliana Carneiro De Oliveira
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Cleomam Pereira Lima
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João José De Oliveira Filho
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Raimundo Nonato Oliveira De Santana
Ausente
Waldonez Costa Araújo
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Reginaldo Pereira Reis
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Rafael Borges Dos Reis
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Denilton Gonçalves Santos
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Artur Ramos Dos Santos
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