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Projeto de Lei Nº 000003 Aprovado

PROJETO DE LEI Nº03-2026 EXECUTIVO

05/03/2026  •  3492026

Ementa

“Dispõe sobre a criação do Departamento de Administração Tributária no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, cria cargos, define atribuições e dá outras providencias.”

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo