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Atividade Legislativa #275

Autografo de Lei nº 12,refente ao Projeto de Lei nº 06-2025 executivo

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000012
  • Código: 2752025
  • Data: 10/09/2025
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Assunto:

Autografo de Lei nº 12,refente ao Projeto de Lei nº 06-2025 executivo:‘‘Projeto de Lei N° 06/2025 de autoria do Poder Executivo “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 (ANO REFERÊNCIA 2026) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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