Autógrafo de Lei N°14-2024
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, - MEDIDA PROVISORIA nº 04/2024 de autoria do Poder Executivo ‘’ INSTITUI A POLITICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS E OBJETIVOS A SEREM ALCANÇADOS.’’
