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Decreto Legislativo Nº 010 Publicado

DECRETO LEGISLATIVO /010-2025

Unidade Responsável

Câmara Municipal

Data de Publicação

24/10/2025

Edição do Diário Oficial

Nº 059

Origem

Diário Oficial

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Conteúdo do Documento

Ementa

“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA DATA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’

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