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Resolução  Nº 4-5 10/06/2024 Documentos

REGULAMENTAÇÃO A LEI FEDERAL NO 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Câmara Municipal

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL NO 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO ANGICOENSE - GDLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.