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Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial de Revisão Geral da Lei Orgânica do Município e de Elaboração do Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Angico – TO, e dá outras providências.
Data: 09/09/2024
Regulamenta a aplicação da Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011 no âmbito da Câmara Municipal de Angico/TO, e dá outras providências.
Data: 10/06/2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO ANGICOENSE – GDLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/06/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANGICO – TO PARA A LEGISLATURA DE 2025 À 2028, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 10/06/2024
Dispõe sobre a criação do cargo de Ouvidor na Câmara Municipal de Angico/TO.
Data: 13/05/2024
Projeto de Resolução nº 01/2024 de autoria Da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Angico/TO ‘’ DISPOE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E SALARIOS DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ANGICO, ESTADO DO TOCANTINS, COM BASE NO INDICE...
Data: 17/01/2024
Câmara Municipal de Angico-TO
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