PROJETO DE LEI Nº 16 DE AUTORIA PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 16/2023 de autoria do Poder Executivo “DISPÔE SOBRE A RECEPÇÃO DOS PISOS SALARIAIS NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TECNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.